quinta-feira, 4 de abril de 2013

Tópicos para a defesa


  Diante da iniciativa da empresa HANTEI de recorrer da decisão do Prefeito Municipal sobre o cancelamento da licença para o empreendimento na Ponta do Coral, este blog recebeu, durante a madrugada, orientação do jurista Rui Barbosa.

1. A Ponta do Coral tem proprietários. Eles são os responsáveis pela zeladoria da área. As invasões havidas, se verdadeiras, também é problema deles.

2. A Lei Municipal 180/2005 é inconstitucional. O Município não pode legislar sobre aterros em áreas de marinha.


3. São bens da União, artigo 20 da Constituição, inciso VII os terrenos de marinha e seus acrescidos.


4. O aterro, hidráulico ou mecânico, pretendido seria sobre as águas do mar. Logo, assunto da competência da União.


5. As tais vias e praças a serem construídas, são pretexto para viabilizar o empreendimento. Sem elas, os atuais 15 mil m2 só geram direitos de construção de 10%, ou seja 1,5 mil m2.


6. A HANTEI diz que já gastou R$ 22 milhões em projetos e outros.


7. Com este dinheiro dá para construir três prédios de 10 andares, com quatro aptos por andar, com 200 m2 cada. Use o CUB de R$ 1.000,00 reais.


8. Vocês acreditam na estória? Vão pleitear indenização sobre o valor?


9. A HANTEI é parte em 83 processos judiciais na Comarca da Capital. A informação está à disposição de todos no site do TJSC.


10. A Ponta do Coral não tem valor como está. É hora de calcular o valor da indenização, comprá-la mais adiante e transformá-la em área pública.

14 comentários:

  1. Caro Sérgio, ja postei em muitos sites e não me deram ouvidos, lembra do campo de futebol da lagoa o palmeirinha,na qual o proprietário conseguiu a reeintegração de posse, a Prefeirura(Dário) comprou desapropriou o imóvel pelo valor venal e revertera o mesmo a comunidade, por que não faz o mesmo na ponta do coral desapropria pelo valor venal e faz se um concurso para um projeto no local.

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  2. Derly não gostou desse post!

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  3. Esse Rui Barbosa é foda!!!

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  4. Em propinas para viabilizar o projeto, não duvido que tenham sido gastos os tais R$ 22 milhões. Basta ver: aprovação de uma lei inconstitucional (foi necessário comprar ao menos 11 vereadores); licenciamento ambiental fajuto (foi necessário comprar ao menos 5 servidores e um diretor); alvará capenga (foi preciso comprar um prefeito, uns dois secretários e sabe-se lá quantoa servidores).

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  5. Elementar, meu caro Watson!

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  6. Certamente, no valor de 22 milhões gastos até aqui com o empreendimento do Hotel e Marina na Ponta do Coral, a empresa Hantei está incluindo os preços dos "engavetamentos" dos principais órgãos de imprensa e colunistas de Florianópolis.
    FREDIGO GONDIM
    Advogado

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  7. Tão tá, me digam aí, o que fazer daquilo?
    Uma área de lazer tipo assim Parque da Luz, onde toda tarde, mães com seus pimpolhos PODERIAM apreciar o por do sol no Cambirela? E por que será que não podem?
    Uma praça linda, porque por aqui a ideia de área pública de lazer é praça, com bancos lindos para a rapaziada chegada a uma charola ou um crakezinho dar uma pegada apreciando o final do dia e tarando a corajosa que passar por ali?
    - Humm, corpinho bom prum estupro.
    "Coloca-se a PM na área para dar segurança", tão de sacanagem.

    Eta povinho com raiva de rico.
    Francisco

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  8. AQUELA AREA ESTA SENDO USADA HOJE SO PRA FUMAR CRACK.
    TEM MAIS E QUE FAZER UMA GRANDE OBRA ALI. JA ESTAMOS EM 2013 E FLORIANOPOLIS PAROU NO TEMPO! A HANTEI TA CERTA!

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  9. O rico tem Jurerê, Canto dos Ganchos, Ilha do Papagaio, Costão do Santinho, Tinguá e vários outros espaços privatizados. Porque iria querer uma ponta de mar logo depois do sacolão?

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  10. Porque rico sempre quer mais...

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  11. Bah! Parque da Luz? Não sei como não aconteceu nenhuma tragédia ali, tipo estupro, homicídio e sumiço de corpo. Brrrrrr só de passar por perto daquele parque dá medo. Aliás, "parque" e "praça", hoje, ao contrário de antigamente, é ponto de encontro de vagabundos e viciados.
    Ass: MARABAL

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  12. Quem fala mal do Parque da Luz não sabe a luta para torná-lo espaço público, e como está lindo e que delícia passear por lá.
    A Pon ta do Coral tem que se tornar pública também, poque não fazer um Miramar moderno, com vários tipos de embarcações atracando e saindo para transporte, com área de lazer e cultural?
    Chega de barbaridades com o dinheiro público.
    Excelente, Rui Barbosa! Sandra.

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  13. Tava falando disso hoje no centrinho, quem deu o furo foi o Jornalista Cesar Valente dia 04 ainda no twitter.

    Cesar Valente ‏@cvalente 4 abr
    A Hantei patrocina o (blog do) secretário de Estado da Administração de SC. http://twitpic.com/cgyszv

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  14. O que se vê é a promiscuidade entre o público e o privado. Como naquela anedota do Padre e o destino do dinheiro arrecadado na missa. Joga pro alto, o que o santo segurar é da igreja. O do chão, pra vida mundana.

    Com as bênçãos dos cupinchas de uma certa imprensa a garfarem graciosas verbas publicitárias, só pra anunciar que vai tudo bem.

    Na sua análise o "Águia de Haia" deve ter dito também "De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto."

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