quinta-feira, 4 de abril de 2013

Tópicos para a defesa


  Diante da iniciativa da empresa HANTEI de recorrer da decisão do Prefeito Municipal sobre o cancelamento da licença para o empreendimento na Ponta do Coral, este blog recebeu, durante a madrugada, orientação do jurista Rui Barbosa.

1. A Ponta do Coral tem proprietários. Eles são os responsáveis pela zeladoria da área. As invasões havidas, se verdadeiras, também é problema deles.

2. A Lei Municipal 180/2005 é inconstitucional. O Município não pode legislar sobre aterros em áreas de marinha.


3. São bens da União, artigo 20 da Constituição, inciso VII os terrenos de marinha e seus acrescidos.


4. O aterro, hidráulico ou mecânico, pretendido seria sobre as águas do mar. Logo, assunto da competência da União.


5. As tais vias e praças a serem construídas, são pretexto para viabilizar o empreendimento. Sem elas, os atuais 15 mil m2 só geram direitos de construção de 10%, ou seja 1,5 mil m2.


6. A HANTEI diz que já gastou R$ 22 milhões em projetos e outros.


7. Com este dinheiro dá para construir três prédios de 10 andares, com quatro aptos por andar, com 200 m2 cada. Use o CUB de R$ 1.000,00 reais.


8. Vocês acreditam na estória? Vão pleitear indenização sobre o valor?


9. A HANTEI é parte em 83 processos judiciais na Comarca da Capital. A informação está à disposição de todos no site do TJSC.


10. A Ponta do Coral não tem valor como está. É hora de calcular o valor da indenização, comprá-la mais adiante e transformá-la em área pública.

14 comentários:

Anônimo disse...

Caro Sérgio, ja postei em muitos sites e não me deram ouvidos, lembra do campo de futebol da lagoa o palmeirinha,na qual o proprietário conseguiu a reeintegração de posse, a Prefeirura(Dário) comprou desapropriou o imóvel pelo valor venal e revertera o mesmo a comunidade, por que não faz o mesmo na ponta do coral desapropria pelo valor venal e faz se um concurso para um projeto no local.

Anônimo disse...

Derly não gostou desse post!

Anônimo disse...

Esse Rui Barbosa é foda!!!

Anônimo disse...

Em propinas para viabilizar o projeto, não duvido que tenham sido gastos os tais R$ 22 milhões. Basta ver: aprovação de uma lei inconstitucional (foi necessário comprar ao menos 11 vereadores); licenciamento ambiental fajuto (foi necessário comprar ao menos 5 servidores e um diretor); alvará capenga (foi preciso comprar um prefeito, uns dois secretários e sabe-se lá quantoa servidores).

Anônimo disse...

Elementar, meu caro Watson!

Anônimo disse...

Certamente, no valor de 22 milhões gastos até aqui com o empreendimento do Hotel e Marina na Ponta do Coral, a empresa Hantei está incluindo os preços dos "engavetamentos" dos principais órgãos de imprensa e colunistas de Florianópolis.
FREDIGO GONDIM
Advogado

Anônimo disse...

Tão tá, me digam aí, o que fazer daquilo?
Uma área de lazer tipo assim Parque da Luz, onde toda tarde, mães com seus pimpolhos PODERIAM apreciar o por do sol no Cambirela? E por que será que não podem?
Uma praça linda, porque por aqui a ideia de área pública de lazer é praça, com bancos lindos para a rapaziada chegada a uma charola ou um crakezinho dar uma pegada apreciando o final do dia e tarando a corajosa que passar por ali?
- Humm, corpinho bom prum estupro.
"Coloca-se a PM na área para dar segurança", tão de sacanagem.

Eta povinho com raiva de rico.
Francisco

geraldo campeao de vendas disse...

AQUELA AREA ESTA SENDO USADA HOJE SO PRA FUMAR CRACK.
TEM MAIS E QUE FAZER UMA GRANDE OBRA ALI. JA ESTAMOS EM 2013 E FLORIANOPOLIS PAROU NO TEMPO! A HANTEI TA CERTA!

Anônimo disse...

O rico tem Jurerê, Canto dos Ganchos, Ilha do Papagaio, Costão do Santinho, Tinguá e vários outros espaços privatizados. Porque iria querer uma ponta de mar logo depois do sacolão?

Anônimo disse...

Porque rico sempre quer mais...

Anônimo disse...

Bah! Parque da Luz? Não sei como não aconteceu nenhuma tragédia ali, tipo estupro, homicídio e sumiço de corpo. Brrrrrr só de passar por perto daquele parque dá medo. Aliás, "parque" e "praça", hoje, ao contrário de antigamente, é ponto de encontro de vagabundos e viciados.
Ass: MARABAL

Anônimo disse...


Quem fala mal do Parque da Luz não sabe a luta para torná-lo espaço público, e como está lindo e que delícia passear por lá.
A Pon ta do Coral tem que se tornar pública também, poque não fazer um Miramar moderno, com vários tipos de embarcações atracando e saindo para transporte, com área de lazer e cultural?
Chega de barbaridades com o dinheiro público.
Excelente, Rui Barbosa! Sandra.

Anônimo disse...

Tava falando disso hoje no centrinho, quem deu o furo foi o Jornalista Cesar Valente dia 04 ainda no twitter.

Cesar Valente ‏@cvalente 4 abr
A Hantei patrocina o (blog do) secretário de Estado da Administração de SC. http://twitpic.com/cgyszv

Augusto J. Hoffmann disse...

O que se vê é a promiscuidade entre o público e o privado. Como naquela anedota do Padre e o destino do dinheiro arrecadado na missa. Joga pro alto, o que o santo segurar é da igreja. O do chão, pra vida mundana.

Com as bênçãos dos cupinchas de uma certa imprensa a garfarem graciosas verbas publicitárias, só pra anunciar que vai tudo bem.

Na sua análise o "Águia de Haia" deve ter dito também "De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto."